LEI Nº 3.837

De 26 de outubro 2022.

PROJETO DE LEI Nº 4019/2022, de 19.10.2022.
(Autor: Vereador Gustavo Domingos Rastelli)

Institui a Semana Municipal de Conscientizac?a?o sobre o Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), no calendário Oficial do Município de Batatais e dá outras providências.

LUÍS FERNANDO BENEDINI GASPAR JÚNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal de Conscientização sobre o Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH).

Art. 2º A semana a que se refere o art. 1º, desta Lei, passa a integrar o Calendário Oficial do Município e será celebrada, anualmente, no período que inclua o dia 1º de agosto.

Art. 3º A instituição da Semana Municipal, prevista nesta Lei, tem por objetivo promover a conscientização sobre a importância do diagnóstico e tratamento precoce, em indivíduos com Transtornos do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), podendo ser desenvolvidas parcerias com entidades, associações e empresas de iniciativa privada, buscando o trabalho conjunto para o compartilhamento e divulgação das atividades.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 26 DE OUTUBRO DE 2022.

LUÍS FERNANDO BENEDINI GASPAR JÚNIOR

(JUNINHO GASPAR)
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ORION FRANCISCO MARQUES RIUL JÚNIOR
CHEFE DE GABINETE DO PODER EXECUTIVO

Download do documento